LEI 10486 PDF

Os arts. O ingresso na Polнcia Militar do Distrito Federal dar-se-б mediante concurso pъblico de provas ou de provas e tнtulos, observadas as condiзхes prescritas neste Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporaзгo. Para matrнcula nos cursos de formaзгo dos estabelecimentos de ensino policial-militar, alйm das condiзхes relativas а nacionalidade, idade, aptidгo intelectual e psicolуgica, altura, sexo, capacidade fнsica, saъde, idoneidade moral, obrigaзхes eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviзo militar, й necessбrio aprovaзгo em testes toxicolуgicos, bem assim a apresentaзгo, conforme edital para o concurso, de diploma de conclusгo do ensino mйdio ou do ensino superior, reconhecido pelo Governo Federal. O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar-se-б mediante concurso pъblico de provas ou de provas e tнtulos, observadas as condiзхes prescritas neste Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporaзгo. Para matrнcula nos cursos de formaзгo dos estabelecimentos de ensino bombeiro-militar, alйm das condiзхes relativas а nacionalidade, idade, aptidгo intelectual e psicolуgica, altura, sexo, capacidade fнsica, saъde, idoneidade moral, obrigaзхes eleitorais e, se do sexo masculino, ao serviзo militar, й necessбrio aprovaзгo em testes toxicolуgicos, bem assim a apresentaзгo, conforme edital para o concurso, de diploma de conclusгo do ensino mйdio ou do ensino superior, reconhecido pelo Ministйrio da Educaзгo.

Author:Mejas Arashilkree
Country:Sweden
Language:English (Spanish)
Genre:Technology
Published (Last):5 March 2016
Pages:395
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ISBN:822-4-43444-287-1
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Sгo descontos obrigatуrios do militar: I - contribuiзгo para a pensгo militar; II - contribuiзгo para a assistкncia mйdico-hospitalar, odontolуgica, psicolуgica e social do militar; III - indenizaзгo pela prestaзгo de assistкncia mйdico-hospitalar aos dependentes por intermйdio de organizaзгo militar, conforme regulamentaзгo; IV - impostos incidentes sobre a remuneraзгo ou os proventos, de acordo com a Lei; V - indenizaзгo а Fazenda Pъblica em decorrкncia de dнvida; VI - pensгo alimentнcia judicial; VII - taxa de uso por ocupaзгo de prуprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentaзгo; VIII - multa por ocupaзгo irregular de prуprio nacional residencial ou do Distrito Federal, conforme regulamentaзгo; IX - decorrente de decisгo judicial.

Descontos autorizados sгo os efetuados em favor de entidades consignatбrias, conforme legislaзгo especнfica. Nenhum militar, na ativa ou na inatividade, poderб perceber mensalmente, a tнtulo de remuneraзгo ou proventos, importвncia superior а remuneraзгo bruta do respectivo Comandante-Geral.

Parбgrafo ъnico. Excluem-se, para fins de aplicaзгo deste artigo, os valores inerentes: I - ao adicional de Tempo de Serviзo, observado o art.

Nenhum militar ou beneficiбrio de pensгo militar pode receber, como soldo, quotas de soldo ou pensгo militar, valor inferior ao do salбrio-mнnimo vigente, sendo-lhe paga, como complemento, a diferenзa encontrada, passando a compor o soldo ou a pensгo militar para todos os efeitos legais.

A pensгo militar de que trata o caput deste artigo й a pensгo militar tronco e nгo as quotas partes resultantes das subdivisхes aos beneficiбrios. A assistкncia mйdico-hospitalar, odontolуgica, psicolуgica e social ao militar e seus dependentes serб prestada atravйs de organizaзхes do serviзo de saъde da respectiva Corporaзгo, com recursos consignados em seu orзamento, conforme dispuser em regulamento prуprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.

A assistкncia mйdico-hospitalar, mйdico-domiciliar, odontolуgica, psicolуgica e social ao militar e seus dependentes serб prestada por intermйdio de organizaзхes do serviзo de saъde da respectiva Corporaзгo, com recursos consignados em seu orзamento, conforme dispuser em regulamento prуprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal. Os recursos para a assistкncia mйdico-hospitalar, odontolуgica, psicolуgica e social aos dependentes dos militares, tambйm poderгo provir de outras contribuiзхes e indenizaзхes, nos termos dos incisos II e III do art.

Os recursos para assistкncia mйdico-hospitalar, mйdico-domiciliar, odontolуgica, psicolуgica e social ao militar e seus dependentes tambйm poderгo provir de outras contribuiзхes e indenizaзхes, nos termos dos incisos II e III do caput do art. Para os efeitos de assistкncia mйdico-hospitalar, odontolуgica, psicolуgica e social, tratada neste Capнtulo, sгo considerados dependentes do militar: Art.

Sгo contribuintes obrigatуrios da Pensгo Militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares da ativa, os militares da reserva remunerada e os militares reformados do Distrito Federal, e os militares inativos e reformados do antigo Distrito Federal.

Poderб ocorrer a renъncia, em carбter irrevogбvel, ao disposto neste parбgrafo, que deverб ser expressa atй 31 de dezembro de A pensгo militar й deferida em processo de habilitaзгo tomando-se por base a declaraзгo de beneficiбrios preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condiзхes a seguir: I - primeira ordem de prioridade - viъvo ou viъva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 vinte e um anos ou, quando estudantes universitбrios, menores de 24 vinte e quatro anos; II - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependкncia econфmica do contribuinte; III - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaraзгo escrita do contribuinte e que viva sob a dependкncia econфmica deste, quando menor de 21 vinte e um ou maior de 60 sessenta anos.

Os beneficiбrios de que trata este artigo, quando interditos ou invбlidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeзa de prover a prуpria subsistкncia, julgados por junta de saъde militar, poderгo habilitar-se а pensгo independente de limites de idade. O beneficiбrio a que se refere o item III do art. Nas mesmas condiзхes do caput, o militar contribuinte da pensгo militar com mais de 10 dez anos de serviзo, licenciado ou excluнdo a bem da disciplina, em virtude de ato da autoridade competente, deixarб aos seus herdeiros a pensгo militar correspondente, conforme as condiзхes do art.

A habilitaзгo dos beneficiбrios obedecerб а ordem de preferкncia estabelecida no art. Sempre que, no inнcio ou durante o processamento da habilitaзгo, for constatada a falta de declaraзгo de beneficiбrio, ou se ela estiver incompleta ou oferecer margem a dъvidas, a repartiзгo competente exigirб dos interessados certidхes ou quaisquer outros documentos necessбrios а comprovaзгo dos seus direitos.

Todo contribuinte й obrigado a fazer sua declaraзгo de beneficiбrios, que, salvo prova em contrбrio, prevalecerб para qualificaзгo а pensгo militar. Dessa declaraзгo devem constar: I - nome e filiaзгo do declarante; II - nome do cфnjuge e data do casamento, ou, companheiro ou companheira designada ou que comprove uniгo estбvel como entidade familiar; III - nome dos filhos de qualquer situaзгo, sexo e respectiva data do nascimento, esclarecendo, se for o caso, quais os havidos em matrimфnio anterior ou fora do matrimфnio; IV - nome dos irmгos, sexo e data do nascimento; V - nome, sexo e data do nascimento do beneficiбrio instituнdo, se for o caso; VI - menзгo expressa e minuciosa dos documentos comprobatуrios apresentados, citando a espйcie de cada um, ou ofнcios de registros ou outros que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, nъmeros e ordem, e das folhas onde constam e as datas em que foram lavrados.

A declaraзгo, de preferкncia digitada, sem emendas nem rasuras ou firmada do prуprio punho pelo declarante, deverб ter a assinatura reconhecida pelo respectivo comandante, diretor ou chefe, ou por tabeliгo ou, ainda pelo representante diplomбtico ou consular, caso o declarante se encontre no estrangeiro. Quando o contribuinte se achar impossibilitado de assinar a declaraзгo, deverб fazк-la em tabeliгo, na presenзa de duas testemunhas.

A declaraзгo feita na conformidade do art. A documentaзгo de que trata este artigo poderб ser apresentada em original, certidгo verbo ad verbum ou cуpia fotostбtica, devidamente conferida. Qualquer fato que importe em alteraзгo da declaraзгo anterior obriga o contribuinte a fazer outra, aditiva, que, instruнda com documentos comprobatуrios, obedecerб аs mesmas formalidades exigidas para a declaraзгo inicial.

O direito а pensгo fica condicionado ao recebimento de 24 vinte e quatro contribuiзхes mensais, relativas а pensгo que serб deixada aos beneficiбrios permitindo-se a estes fazerem o respectivo pagamento ou completarem o que faltar. O recolhimento poderб ser feito de uma sу vez ou em parcelas correspondentes ao valor da contribuiзгo. Todo e qualquer militar nгo contribuinte da pensгo militar, mas em serviзo ativo, cujo falecimento ocorrer em conseqькncia de acidente de ato ou acidente em serviзo ou de molйstia nele adquirida, deixarб a seus beneficiбrios a pensгo que, na conformidade desses parбgrafos, lhe couber, qualquer que seja o seu tempo de serviзo.

A pensгo resultante da promoзгo post mortem serб paga aos beneficiбrios habilitados, a partir da data do falecimento do militar. O militar que ao falecer jб houver preenchido as condiзхes legais que permitam sua transferкncia para a reserva remunerada ou reforma, em postos ou graduaзхes superiores, serб considerado promovido naquela data e deixarб a pensгo correspondente а nova situaзгo, obedecida a regra do art. Perderб o direito а pensгo: I - a viъva ou viъvo que venha a ser destituнdo do pбtrio poder, na conformidade do art.

A morte do beneficiбrio que estiver no gozo da pensгo, bem como a cessaзгo do seu direito ao respectivo benefнcio, em qualquer dos casos do art. Nгo haverб, de modo algum, reversгo em favor do beneficiбrio instituнdo. A pensгo militar nгo estб sujeita а penhora, seqьestro ou arresto, exceto nos casos especificadamente previstos em lei.

A pensгo militar pode ser requerida em qualquer tempo, condicionada, porйm, а percepзгo das prestaзхes mensais a prescriзгo de 5 cinco anos. A pensгo militar serб igual ao valor da remuneraзгo ou dos proventos do militar. Й permitido a acumulaзгo: I - de uma pensгo militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensгo militar com a de outro regime, observado o disposto no art. Os militares da reserva remunerada, convocados para missгo especial, fazem jus а remuneraзгo como se em atividade estivessem.

Aos militares que prestarem serviзo a entidades conveniadas com a Corporaзгo, poderгo ser conferidas gratificaзхes, por conta dos recursos oriundos do respectivo convкnio, e na forma neste estabelecida.

Para efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituaзхes: I - Sede - o territуrio do Distrito Federal; II - Corporaзгo - й a denominaзгo dada а Polнcia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; III - Missгo, tarefa ou atividade - й o dever emergente de uma ordem especнfica de comando, direзгo ou chefia; IV - Unidade Militar UM - й a denominaзгo genйrica dada a corpo de tropa, repartiзгo, estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa das Corporaзхes Militares do Distrito Federal.

Para as demais Unidades da Federaзгo atingidas por esta Lei considera-se sede, a unidade em que serve o militar tendo como limite o Municнpio. Ficam asseguradas, atй 30 de setembro de , aos militares do Distrito Federal, militares inativos, reformados e pensionistas do antigo Distrito Federal, as parcelas remuneratуrias pagas em conformidade com as leis que as instituнram. Os arts. A remuneraзгo dos Policiais Militares serб estabelecida em legislaзгo especнfica, comum aos militares do Distrito Federal.

BRACED 2 BITE SERENA ROBAR PDF

Lei 10486/02 | Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002

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APOLOGIA DI SOCRATE CRITONE PDF

Presidкncia da Repъblica

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